A Câmara está analisando o Projeto de Lei 4582/04, que restringe a estabelecimento de saúde pública ou privada a retirada de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano para fins de transplante e para a realização de enxerto. De acordo com a proposta, de autoria da CPI do Tráfico de Órgãos, essas operações deverão ser realizadas por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, que altera a Lei dos Transplantes (9434/97), prevê ainda que a retirada de órgãos destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante. A retirada dependerá ainda da autorização do cônjuge ou parente do doador, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.



A proposta proíbe a remoção, depois da morte, de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, para fins de transplante e tratamento. A compra e venda de tecidos para transplante, no Brasil ou no exterior, também fica proibida, embora a remuneração dos custos relacionados ao transporte, impostos e conservação seja admitida.

Outra proibição do projeto é a atuação de coordenadores de centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos em equipe de remoção e transplante de órgãos.